Janeiro[editar | editar código-fonte]

Data Documento
2 de Janeiro Carta Régia de 2 de Janeiro de 1809 - Dá instrucções aos Governadores de Portugal e dos Algarves sobre os negocios daquelles Reinos.
7 de Janeiro Alvará de 7 de Janeiro de 1809 - Regula a forma de haver as Bullas Breves, e mais papeis que se expedem pela Curia Romana.
Alvará de 7 de Janeiro de 1809 - Abole a Junta do Proto-Medicato e devolve a sua jurisdicção ao Physico-mór e Cirurgião-mór.
11 de Janeiro Decreto de 11 de Janeiro de 1809 - Manda lavrar no Conselho Supremo Militar do Brazil as patentes dos Officiaes do Exercito de Portugal.
17 de Janeiro Decreto de 17 de Janeiro de 1809 - Prescreve ; a maneira por que hão de ser providas as cadeiras de ensino publico neste Estado do Brazil.
21 de Janeiro de 1809 Alvará de 21 de Janeiro de 1809 - Concede aos habitantes do Brazil o privilegio de não serem executados na propriedade dos engenhos e lavoura de assucar.
Decreto de 21 de Janeiro de 1809 - Manda aforar os terrenos das praias da Gamboa e Sacco de Alferes proprios para armazens e trapiches.
23 de Janeiro Carta Régia de 23 de Janeiro de 1809 - Recommenda aos Governadores e Capitães Generaes a concurrencia de accionistas para o Banco do Brazil.
24 de Janeiro Alvará de 24 de Janeiro de 1809 - Crea o officio de distribuidor dos Juizes das Correições do civel e crime desta Côrte e Casa da Supplicação do Brazil.
Decreto de 24 de Janeiro de 1809 - Nomeia os Directores e Deputados do Banco do Brazil.
25 de Janeiro Alvará de 25 de Janeiro de 1809 - Sobre a confirmação das sesmarias, fórma da nomeação dos Juizes e seus salarios.
27 de Janeiro Carta Régia de 27 de Janeiro de 1809 - Concede uma loteria para conclusão do Theatro da Cidade da Bahia.
28 de Janeiro Decreto de 28 de Janeiro de 1809 - Declara isentas dos direitos de importação as mercadorias estrangeiras vindas dos portos de Lisboa e Porto, que ahi tiverem pago o referido imposto.
Decreto de 28 de Janeiro de 1809 - Crêa o logar de Fiscal das Mêrces.

Fevereiro[editar | editar código-fonte]

Data Documento
18 de Fevereiro Decreto de 18 de Fevereiro de 1809 - Crêa o logar de Picador no Corpo de Artilharia a cavallo.

Março[editar | editar código-fonte]

Data Documento
5 de Março Decreto de 5 de Março de 1809 - Crêa uma Cadeira de Theologia Dogmatica e Moral no Bispado de S. Paulo.
7 de Março Carta Régia de 7 de Março de 1809 - Manda estabelecer na Capitania de Pernambuco uma cadeira de Calculo integral, Mechanica e Hydrodinamica.
18 de Março Alvará de 18 de Março de 1809 - Extingue o logar de Intendente do ouro de Goyaz e crêa o de Juiz de Fóra de Villa Boa do Goyaz.
Decreto de 18 de Março de 1809 - Crêa a nova Comarca de S. João das Duas Barras desannexando-a da de Goyaz.
20 de Março Decreto de 20 de Março de 1809 - Crêa mais logar de Continuo para a Real do Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação deste Estado e Dominios Ultrmarinos.
21 de Março Decreto de 21 de Março de 1809 - Manda organisar nesta Côrte um Corpo de Artilharia a cavallo.
Decreto de 21 de Março de 1809 - Crêa um Thesoureiro e um Escrivão para a Real Capella.
23 de Março Decreto de 23 de Março de 1809 - Dá providencias a bem ; do serviço da Casa dnominada Collegio das Fabricas estabelecido nesta Cidade.
Decreto de 23 de Março de 1809 - Marca o vencimento das Damas de Camara e Açafatas do Paço.
Decreto de 23 de Março de 1809 - Determina perante quem se devem fazer as jurisdicções de serviços.

Abril[editar | editar código-fonte]

Data Documento
1º de Abril Carta Régia de 1º de Abril de 1809 - Approva o plano de povoar os Campos de Guarapuava e de civilisar os indios barbaros que infestam aquelle territorio.
12 de Abril Decreto de 12 de Abril de 1809 - Crêa no Hospital Real Militar e de Marinha uma cadeira de medicina clinica, theorica e pratica.
14 de Abril Carta Régia de 14 de Abril de 1809 - Separa da Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul o governo da Ilha de Santa Catharina.
18 de Abril Alvará de 18 de Abril de 1809 - Manda igualar o valor das moedas de prata e cobre que forem do mesmo peso e tamanho.
Decreto de 18 de Abril de 1809 - Crêa os officios de Thesoureiro, Escrivão e Meirinho da Provedoria dos Defuntos e Ausentes da nova comarca de S. João das Duas Barras.
26 de Abril Decreto de 26 de Abril de 1809 - Marca o ordenado das criadas do Paço no foro de Retreta.
28 de Abril Alvará de 28 de Abril de 1809 - Isenta de direitos ás materias primas do uso das fabricas e concede ontros favores aos fabricantes e da navegação Nacional.

Maio[editar | editar código-fonte]

Data Documento
6 de Maio Alvará de 6 de Maio de 1809 - Ordena que os aggravos ordinarios e as appellações do Pará e Maranhão sejam interpostos para a casa da supplicação de Lisboa.
13 de Maio Decreto de 13 de Maio de 1809 - Crêa a divisão militar da Guarda Real da Policia no Rio de Janeiro.
Decreto de 13 de Maio de 1809 - Crêa diversos impostos com applicação ás despezas da Divisão Militar da Guarda Real da Policia e da illuminação desta Cidade.
[[ Decreto de 13 de Maio de 1809 - Marca a congrua dos Monsenhores e conegos da Real Capella desta Corte.
25 de Maio Decreto de 25 de Maio de 1809 - Approva o uniforme dos officiaes Generaes do Exercito.
29 de Maio Carta Régia de 29 de Maio de 1809 - Crêa a Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da Capitania.
30 de Maio Decreto de 30 de Maio de 1809 – Crêa a cadeira da lingua ingleza na Academia Militar desta Côrte.
Decreto de 30 de Maio de 1809 - Crêa o logar do Cirurgião-mór da Divisão Militar da Guarda Real da Policia desta Côrte.
Decreto de 30 de Maio de 1809 - Manda igualar os soldos dos Officiaes militares das Capitanias de Minas geraes, Goyaz e Matto Grosso com os da tropa desta Côrte.
Decreto de 30 de Maio de 1809 - Manda continuar o soldo ás viuvas dos Officiaes e Officiaes inferiores que morreram na expedição da Cayenna e Guyana Franceza.
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