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Todos os itens (153)
D
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Decreto n° 24-A, de 29 de Novembro de 1889
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Decreto n° 24-C, de 29 de Novembro de 1889
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Decreto n° 75, de 21 de Dezembro de 1889
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Decreto n° 76, de 21 de Dezembro de 1889
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Decreto n° 77, de 21 de Dezembro de 1889
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Decreto n° 78, de 21 de Dezembro de 1889
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Decreto n° 78-A, de 21 de Dezembro de 1889
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Decreto n° 78-B, de 21 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 1, de 15 de Novembro de 1889
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Decreto nº 10, de 21 de Novembro de 1889
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Decreto nº 100, de 28 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 100-A, de 28 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 100-B, de 28 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 101, de 30 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 102, de 30 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 103, de 30 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 104, de 30 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 105, de 30 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 106, de 30 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 107, de 30 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 108, de 30 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 108-A, de 30 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 109, de 31 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 11, de 23 de Novembro de 1889
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Decreto nº 110, de 31 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 111, de 31 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 112, de 31 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 113, de 31 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 113-A, de 31 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 113-B, de 31 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 12, de 23 de Novembro de 1889
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Decreto nº 12-A, de 25 de Novembro de 1889
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Decreto nº 13, de 26 de Novembro de 1889
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Decreto nº 13-A, de 26 de Novembro de 1889
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Decreto nº 14, de 27 de Novembro de 1889
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Decreto nº 15, de 28 de Novembro de 1889
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Decreto nº 16, de 28 de Novembro de 1889
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Decreto nº 17, de 28 de Novembro de 1889
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Decreto nº 18, de 28 de Novembro de 1889
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Decreto nº 19, de 28 de Novembro de 1889
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Decreto nº 2, de 15 de Novembro de 1889
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Decreto nº 20, de 28 de Novembro de 1889
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Decreto nº 21, de 28 de Novembro de 1889
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Decreto nº 22, de 29 de Novembro de 1889
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Decreto nº 23, de 29 de Novembro de 1889
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Decreto nº 24, de 29 de Novembro de 1889
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Decreto nº 24-B, de 29 de Novembro de 1889
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Decreto nº 25, de 30 de Novembro de 1889
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Decreto nº 26, de 30 de Novembro de 1889
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Decreto nº 27, de 30 de Novembro de 1889
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Decreto nº 27-A, de 30 de Novembro de 1889
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Decreto nº 27-B, de 30 de Novembro de 1889
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Decreto nº 27-C, de 30 de Novembro de 1889
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Decreto nº 27-D, de 30 de Novembro de 1889
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Decreto nº 27-E, de 30 de Novembro de 1889
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Decreto nº 27-F, de 30 de Novembro de 1889
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Decreto nº 27-G, de 1º de Dezembro de 1889
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Decreto nº 27-H, de 1º de Dezembro de 1889
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Decreto nº 28, de 2 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 29, de 3 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 3, de 16 de Novembro de 1889
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Decreto nº 30, de 3 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 31, de 3 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 32, de 3 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 33, de 3 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 34, de 5 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 35, de 5 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 36, de 5 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 37, de 5 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 38, de 5 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 39, de 6 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 4, de 19 de Novembro de 1889
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Decreto nº 40, de 6 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 41, de 6 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 42, de 6 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 42-A, de 6 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 42-B, de 6 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 43, de 7 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 44, de 7 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 45, de 7 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 46, de 7 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 47, de 7 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 48, de 7 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 49, de 7 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 5, de 19 de Novembro de 1889
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Decreto nº 50, de 7 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 50-A, de 7 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 50-B, de 8 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 50-C, de 8 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 50-D, de 8 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 50-E, de 8 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 50-F, de 8 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 51, de 9 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 53, de 10 de Novembro de 1889
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Decreto nº 54, de 10 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 54-A, de 13 de Dezembro de 1889
-
Decreto nº 54-B, de 13 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 55, de 14 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 56, de 14 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 57, de 14 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 58, de 14 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 58-A, de 14 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 58-B, de 14 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 58-C, de 14 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 59, de 16 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 6, de 19 de Novembro de 1889
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Decreto nº 60, de 16 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 61, de 16 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 62, de 16 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 63, de 16 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 64, de 16 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 65, de 16 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 65-A, de 16 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 66, de 17 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 67, de 17 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 68, de 18 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 69, de 19 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 7, de 20 de Novembro de 1889
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Decreto nº 70, de 19 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 70-A, de 19 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 71, de 20 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 72, de 20 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 73, de 20 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 74, de 20 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 74-A, de 20 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 74-B, de 20 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 74-C, de 20 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 74-D, de 20 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 79, de 23 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 8, de 21 de Novembro de 1889
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Decreto nº 80, de 23 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 81, de 23 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 82, de 23 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 83, de 23 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 84, de 23 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 85, de 23 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 85-A, de 23 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 86, de 24 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 87, de 24 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 88, de 24 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 89, de 24 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 9, de 21 de Novembro de 1889
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Decreto nº 90, de 24 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 91, de 24 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 92, de 24 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 93, de 26 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 94, de 26 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 95, de 26 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 96, de 26 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 97, de 27 de Dezembro de 1889
-
Decreto nº 98, de 27 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 99, de 27 de Dezembro de 1889
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Decreto nº 99-A, de 27 de Dezembro de 1889
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