=Decreto de 28 de Janeiro de 1809 =
Crêa o logar de Fiscal das Mêrces.
Sendo necessario e conveniente ao meu real serviço que haja um Fiscal das Mercês para responder em todos os negocios, em que por minhas leis, e ordens deve ser servido: hei por bem nomear Fiscal das Mercês o Conselheiro da Fazenda Luiz Beltrão de Gouvêa e Almeida. O Conselhp de Fazenda o tenha assim entendido e me mando passar os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 28 de Janeiro de 1809.
Com a rubrica do Principe Regente.