=Decreto de 3 de Junho de 1809 =

Transfere para o Erario Regio a administração e arrecadação dos rendimentos consignados ás despezas publicas que estavam a cargo da extincta Mesa de Inspecção desta Cidade.

     Havendo creado no Erario do brazil por alvará de 23 de Agosto de 1808 o Tribunal da Junta do Commercio, Agricultura, fabricas e Navegação, para entender e providenciar sobre todos os objectos desta natureza, da mesma fórma que praticava o Tribunal semelhantemente erecto no Reino de Portugal, declarando pelo dito Alvará abolida a Mesa da Inspecção desta Cidade, e devolutas as suas incumbencias a referida Junta do Commercio, o que era só applicavel aos artigos do seu instituto, e não á administração e arrecadação dos rendimentos consignados ás despezas publicas que estavam a cargo da mencionada Mesa, e que pela sua distincção competem ao meu Real Erario, na conformidade da Lei fundamental da creação do mesmo, Decreto de 12 de Junho de 1779 e mais ordens ulteriores, como ja se observou em Portugal a respeito do donativo applicado ás obras publicas, que tendo-se ao principio commettido á Junta do Commercio, passou para o Erario Regio, em execução do Real Decreto de 14 de Julho de 1780; por todos estes attendiveis fundamentos, segregando das incumbencias da mencionada Junta do Commercio tudo quanto é extensivo aos sobreditos rendimentos: sou servido determinar que da Secretaria da mesma, para a qual se enviou o archivo da Mesa da Inspecção extincta, se remettam ao Real Erario sem perda de tempo, e por inventario, todos os livros, contas, e mais papeis concernentes a quaesquer rendimentos, cuja arrecadação lhe estivesse commetida, acompanhados de relações dos devedores, exactores e empregados de cada rendimento, declarando, quanto aos ultimos, quaes eram os vencimentos e incumbencias. O Conde de Aguiar, do Conselho de Estado, Presidente do Real Erario e da Junta do Commercio, o tenha assim entendido e faça executar, expedindo as ordens necessarias, sem embargo de quaesquer leis, ou disposições em contrario. Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Junho de 1809.

Com a rubrica do Principe Regente.

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