Decreto nº 27-F, de 1º de Dezembro de 1889*[]
Reforma o quadro de empregados da Secretaria de Estado dos Negocios do Interior e dá outras providencias.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisório dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo em vista reformar o quadro de empregados da Secretaria de Estado dos Negocios do Interior, resolve o seguinte.
Art. 1º Ficam suprimidos os cargos de sub-directores.
Art. 2º São creados mais dous logares de amanuense e elevados os respectivos vencimentos a 3:000$ annuaes, sendo 2:000$ de ordenado e 1:000$ de gratificação.
Art. 3º Ficam reduzidos a 7:200$ os vencimentos de cada um dos directores, sendo 6:00$ de ordenado e 1:200$ de gratificação.
Art. 4º São aposentados com os vencimentos que lhes compatirem com os actuaes sub-directores, que ja tenham o necessario tempo de serviço para gozarem desta vantagem.
Sala das Sessões do Governo Provisorio, 1 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Aristides da Silveira Lobo.